A Medida Provisória 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

As ações apresentadas têm o objetivo de preservar o emprego e a renda, reduzir a jornada de trabalho e de salários de maneira proporcional e suspender temporariamente contratos de trabalho.

Com o intuito de orientar os profissionais, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) preparou perguntas e respostas sobre o assunto.

1. Do que trata a Medida Provisória 936/2020?

Institui o “Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda”, para enfrentamento da pandemia, com a finalidade de manter os empregos e garantir a continuidade das atividades empresariais e laborais e de reduzir os efeitos financeiros da pandemia.

2. Esse programa atinge a todas relações trabalhistas (regidas pela CLT)?

Não, as medidas não atingem aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos três níveis (federal, estadual e municipal), às empresas públicas, às sociedades de economia mista e aos organismos internacionais (Leia o artigo 3º, caput aqui).

3. Quais são as medidas?

Trata-se da “permissão” legal de reduzir proporcionalmente jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho com pagamento de benefício. Ressalte-se que a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho já são previstas na CLT. O que se instituiu com a Medida Provisória foi o pagamento de benefício, por meio do programa de seguro-desemprego.

4. Quais são as características?

• Empregador e empregado deverão firmar acordo individual para ou redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.

• Empregador poderá pagar ajuda compensatória, de natureza indenizatória, que não exclui o benefício emergencial.

• Empregador deverá informar ao Ministério da Economia no prazo de dez dias, no máximo, sob pena de arcar com os valores (além de outras penalidades).

• Redução de jornada em 25, 50 ou 70% do percentual.

• Suspensão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

• Não é citado o tempo máximo de duração, em caso de redução.

5. Atinge a toda categoria de trabalhador?