Com a sanção da Lei 13.732, publicada no Diário Oficial em
09.11, as receitas de medicamentos manipulados e
controlados passarão a valer em todo o território nacional, independente do
Estado em que tenham sido emitidas. O decreto entra em vigor dentro de 90 dias.

Desta forma, as farmácias
e estabelecimentos que comercializam remédios, até mesmo os controlados pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão obrigadas a aceitar as
receitas, diferente do que acontece na atualidade.

No momento, o receituário
prescrito pelo médico ou cirurgião-dentista somente é aceito nos
estabelecimentos do Estado onde aconteceu o atendimento. Confira aqui a
publicação no DOU.