O Conselho Federal de Odontologia (CFO) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022 a adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) que viabiliza aos inscritos a quitação de débitos com 100% de desconto em multas e juros.
É importante ressaltar que a regularização com condições facilitadas é destinada para pagamento de anuidade, multa eleitoral e multa de processos éticos. No caso de débitos protestados ou dívidas executivas, o inscrito deve para formalizar a adesão ao REFIS, assim como débitos com negociação ativa e parcelas não vencidas.
O REFIS é válido para pagamentos de débitos de qualquer ano, contanto que não estejam prescritos, em dívida executiva e que não participem de negociação ativa. A quitação pode ser feita à vista no boleto ou parcelada em até 10 vezes no cartão de crédito, exclusivamente na modalidade on-line.
Importante destacar que o REFIS não se aplica a débitos ajuizados.
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A quitação pode ser feita CLICANDO AQUI.
