Está
em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3595/20, que regulamenta
a comercialização de produtos e insumos odontológicos, definidos como
“instrumentos e materiais utilizados por profissionais de saúde bucal para
exercício profissional, estudo e pesquisa”, entre outras atividades.

O
texto restringe, em território nacional, a venda dos itens às pessoas jurídicas
ou físicas – neste caso, se aprovadas em exame de proficiência, quando houver –
inscritas em Conselho Regional de Odontologia.

Confira
o texto aqui.