Notícias

Acesse o conteúdo disponível da área de Notícias:

Últimas Notícias

Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para entrega da D-SUP

Foi prorrogado o prazo para a entrega da Declaração
Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP – referente ao exercício de
2016. Os cirurgiões-dentistas tinham até o dia 31.10 para enviar o documento,
no entanto, a data final agora será dia 30.12.

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) já
havia enviado dois ofícios. Um para o Secretário Municipal de Finanças – SEFIN,
Rogério Ceron, e outro para o Prefeito do Município de São Paulo, Fernando
Haddad, relatando problemas na implementação da última versão do Sistema
Eletrônico de entrega da D-SUP, e solicitando que a categoria fosse mantida no
regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS).

As sociedades uniprofissionais de cirurgiões-dentistas vêm
encontrando entraves com relação à mudança de critério jurídico, visto que as
mesmas se revestiam de caráter de sociedade limitada, o que nunca foi
impeditivo para a utilização do regime especial de recolhimento do ISS. No
entanto, o sistema D-SUP conta com um “Questionário de Hipóteses de Desenquadramento”,
o que a partir da resposta da sociedade que adota “Limitada” ou Ltda, é
reconduzido a uma página na qual o contribuinte deverá informar a receita bruta
de serviços, mês a mês, referente aos últimos 5 anos, o que implica na mudança
de critério jurídico.

O Conselho pede para que as sociedades sejam mantidas no
regime especial do Imposto, que seja assegurado o respeito à segurança
jurídica, e que a mudança de critério passe a valer somente para os lançamentos
futuros e sem os últimos cinco anos.

Achou interessante esta notícia? Compartilhe!
Facebook
WhatsApp
Email
Telegram
CROSP
Enviar para o WhatsApp

Imprensa

Contatos:

Telefones:
(11) 3549-5550 / (11) 99693-6834