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Prefeito de São Paulo sanciona lei que permite o uso da telemedicina

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a Lei nº 17.718 que regulamenta a utilização da telemedicina para atendimentos no município. A legislação permitirá aos médicos realizarem consultas de maneira virtual e também fazerem o acompanhamento e monitoramento de pacientes.

A integrante da Comissão de Teleodontologia do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), Dra. Ana Estela Haddad, destaca que “no caso da Odontologia e das demais profissões da saúde, não há uma Lei que regulamenta a teleodontologia, ou a telessaúde. Temos a Resolução CFO nº 226/2020 e a 228/2020 que autorizam a teleorientação, o telemonitoramento e a teletriagem, mas não a teleconsulta para diagnóstico”. A doutora comenta ainda que a lei representa um avanço, pois traz diretrizes claras sobre o que está permitido executar. “Vale ressaltar que, no caso da Medicina, já está em vigor a Lei Federal nº13.989/2020 que regulamenta a telemedicina em âmbito nacional pelo período da pandemia. Está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei para a Telemedicina que, caso aprovado, passará a vigorar depois da pandemia”, completa. 

Acesse o texto da Lei nº 17.718 clicando aqui

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