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Lei de Saúde Bucal do SUS completa um ano

A Lei de Saúde Bucal no Sistema Único de Saúde (SUS) completou um ano de sanção pelo governo federal, e o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) reforça o quanto é importante criar políticas públicas que melhorem o acesso da população aos tratamentos odontológicos.

Sancionada em oito de maio de 2023, a Lei 14.572/23, explicita que a “saúde bucal é direito de todos e dever do Estado”, assim, para assegurar o exercício desse direito, a lei define o que considera “saúde bucal” e institui uma Política Nacional ao tema, fixando as competências da União, dos Estados e dos Municípios. 

Após a criação da Lei, diversos profissionais especializados em saúde pública têm levantado pautas com objetivo de discutir melhorias em relação aos atendimentos odontológicos na esfera pública.

Os especialistas em saúde pública ressaltam que apesar de a lei ainda precisar de ajustes há decretos e portarias que, gradativamente, vão regulamentá-la e aperfeiçoá-la.

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