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CROSP tem pedido de liminar em ação civil pública concedido contra município de Mirante do Paranapanema

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) fez um pedido de antecipação da

tutela na Ação Civil Pública contra o Município de Mirante do Paranapanema, referente ao

concurso público, em que a remuneração para os cargos de Cirurgião-Dentista e Auxiliar em

Saúde Bucal estava desconforme com o que prevê a Lei nº 3.999/61.

Conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, é

determinada a suspensão do concurso público para os cargos de Cirurgião-Dentista e Auxiliar

em Saúde Bucal, até que a remuneração corresponda ao piso legalmente estabelecido na Lei

nº 3.999/61 e a nomenclatura correta do cargo seja retificada no edital.

O Presidente do CROSP, Dr. Braz Antunes, reforça a importância de o Conselho zelar pela

dignidade profissional da Classe Odontológica, atuando como órgão ético e fiscalizador,

visando a valorização desses profissionais.

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