O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) teve decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Guaratinguetá sobre a Ação Civil Pública contra o município de Cachoeira Paulista, interior de São Paulo, referente ao cargo de Cirurgião-Dentista do Concurso Público, edital nº 01/2023.
A ação foi aberta devido à correção da nomenclatura do cargo, remuneração e carga horária estabelecida no edital. A remuneração para o cargo de Cirurgião-Dentista em uma jornada de 20 horas semanais, de acordo com a Lei 3.999/61, corresponde a três salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 3.636,00 (base de 2022).
Sendo assim, foi concedida a tutela de urgência para suspensão, no prazo de 10 dias, da realização do concurso público, edital nº 01/2023, da Prefeitura de Cachoeira Paulista, para o cargo de Cirurgião-Dentista.
O Presidente do CROSP, Dr. Braz Antunes, reforça a importância de o Conselho zelar pela dignidade profissional da Classe Odontológica, atuando como órgão ético e fiscalizador, visando a valorização desses profissionais.
