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CROSP tem parecer favorável da Justiça em relação a programa de TV

O CROSP, zelando pela ética e
fiscalizando o exercício da Odontologia, informa resultado de decisão da
Justiça sobre a veiculação do reality show “XSmileOficial – O Sorriso
das Estrelas”, transmitido pela Record News:

“Nenhum direito é absoluto. Se um
programa de televisão serve para o desatendimento de normas éticas de
uma antiga e respeitável profissão
 (regulamentada no Brasil desde o
Decreto-lei 7.718, de 9 de julho de 1945) e do inc. I do art. 221 da
Constituição, não pode ser invocada a liberdade de imprensa ou de expressão
para legitimar que tal programa vá ao ar.

Não há liberdade para desrespeitar
preceitos éticos há muito sedimentados e aceitos como saudáveis para regular
uma profissão que envolve a saúde dos brasileiros. É certo que a televisão no
Brasil é, via de regra, comercial; mas para tudo há limites.

Pelo exposto, DEFIRO antecipação
de tutela recursal para acolher integralmente o pedido do agravante para suspender a
exibição
 dos próximos episódios do programa televisivo “XSmile Oficial
– O Sorriso das Estrelas”, na emissora TV Record (especificamente no canal
Record News) ou qualquer outra. O descumprimento acarretará desobediência e
gerará astreintes que fixo, solidariamente, em cinquenta mil
reais por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas capazes de dar
eficácia a esta decisão.”

São essas as palavras que concluem o
despacho em recurso interposto pelo CROSP, conforme informamos anteriormente,
cuja finalidade era impedir a exibição do reality show “XSmileOficial –
O Sorriso das Estrelas”.

Clique aqui para conferir a decisão.

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