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CROSP tem Ação Civil Pública favorável contra concurso público realizado pelo CIOP

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) teve pedido de tutela de urgência concedido, em parte, pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente em Ação Civil Pública contra o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP) – associação pública com personalidade jurídica de direito público e autárquico, destinada a contribuir com a organização do sistema de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados – referente à suspensão do edital do concurso público para cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal (ASB).

A Ação Civil Pública foi aberta para que seja feita a correção da remuneração salarial dos cargos, conforme o que está previsto na Lei n. 3.999/1961, além de que sejam aplicadas adequações aos efetivos, celetistas e contratados que já desenvolvem atividades para o consórcio.

Garantir que os profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, auxiliares e técnicos em prótese dentária) tenham seus direitos assegurados no estado de São Paulo está entre os princípios fundamentais do Plenário do CROSP, reforça o presidente da Autarquia, Dr. Rogério Kairalla.

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