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CROSP tem Ação Civil Pública favorável contra a cidade de Estrela do Norte

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) teve pedido de tutela de urgência concedido pela 2ª Vara Federal de Presidente Prudente em Ação Civil Pública contra o município de Estrela do Norte, referente à suspensão do edital do concurso público para cirurgião-dentista.

A Ação Civil Pública foi aberta para que o município faça a correção salarial e da nomenclatura do cargo, conforme o que prevê a Lei n. 3.999/1961, além de que sejam aplicadas adequações aos efetivos, celetistas e contratados que já desenvolvem atividades para a cidade. A tutela antecipada, frise-se, refere-se ao edital do concurso, sendo que os demais pedidos serão julgados em definitivo após o transcorrer ordinário do processo.

O presidente do CROSP, Dr. Rogério Kairalla, ressalta que buscar fortalecer ainda mais a valorização da classe e garantir que os profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, auxiliares e técnicos em prótese dentária) tenham seus direitos assegurados está entre as premissas fundamentais do novo Plenário do Conselho.

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