Notícias

Acesse o conteúdo disponível da área de Notícias:

Últimas Notícias

CROSP requer suspensão de concurso público do município de Caiuá

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) teve o pedido de tutela de urgência concedido, proveniente da Ação Civil Pública contra o município de Caiuá, referente ao concurso público para os cargos de cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal (ASB), nos quais as remunerações e denominações estavam desconformes com o que prevê a lei.

De acordo com a Lei nº 3.999/61, que define a base salarial dos profissionais, o salário descrito no edital do concurso está abaixo do piso estabelecido, assim como a nomenclatura dos ASBs. Outro ponto da ação civil pública, com base no artigo 3º da Lei 11.889/2008, pede que seja instituída a aplicação das adequações aos efetivos, celetistas e contratados que já desenvolvem atividades no município.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, que deferiu a suspensão do concurso para os cargos de cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal, até que as disposições se adequem ao disposto na lei.

Para o presidente da Autarquia, Dr. Rogério Kairalla, é fundamental que sejam garantidos e assegurados, aos profissionais da odontologia (cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, auxiliares e técnicos em prótese dentária), seus direitos no estado de São Paulo, uma das premissas essenciais do Plenário do CROSP.

Achou interessante esta notícia? Compartilhe!
Facebook
WhatsApp
Email
Telegram
CROSP
Enviar para o WhatsApp

Imprensa

Contatos:

Telefones:
(11) 3549-5550 / (11) 99693-6834