O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) obteve liminar em ação civil pública visando a retificação salarial e de carga horária constante no edital do concurso público para o cargo de Cirurgião-Dentista (Edital 01/2023), realizado pela Prefeitura de Palmares Paulista.
A ação foi motivada devido à remuneração para o cargo estar abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/61. Diante disso, a Autarquia ajuizou junto à 1ª Vara Federal de Catanduva a referida ação civil pública, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada à retificação liminar do edital do Concurso Público.
Conforme previsto na legislação, o piso salarial do Cirurgião-Dentista deve ser correspondente a três (3) salários-mínimos para a carga horária semanal de 20 horas. A decisão liminar determinou que o salário constante no edital deveria ser o equivalente a R$ 3.636,00, diverso do que constava no edital, em que o valor era de R$ 2.531,20 para 40 horas semanais.
O Presidente do CROSP, Dr. Braz Antunes, reforçou a importância do Conselho zelar pela dignidade profissional na Odontologia, atuando como órgão ético e fiscalizador, visando a valorização da Classe Odontológica.
