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CROSP pede anulação do Concurso Público de Biritiba-Mirim devido à defasagem salarial

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) fixou junto à Justiça Federal da 3ª Região, Mogi das Cruzes, a anulação do Concurso Público (Edital nº 01/2022) para o cargo de Cirurgião-Dentista, realizado pela Prefeitura de Birita-Mirim e Instituto Gama de Ensino LTDA, em que o salário-base está abaixo do teto estabelecido pela Lei nº 3.999/61.

“Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo em face de Município de Biritiba-Mirim e Instituto Gama de Ensino Ltda, objetivando a suspensão do concurso”, informa o setor jurídico da autarquia.

De acordo com a Lei nº 3.999/61, a remuneração-base do Cirurgião-Dentista deve ser correspondente a três (3) salários-mínimos para carga horária semanal de 20 horas, observado que o salário-mínimo atual é de R$ 1.212,00, o que equivale a R$ 3.636,00. No caso edital Biritiba-Mirim, constava valor de R$ 2.330,97. 

Outro ajuste solicitado pelo CROSP no edital da prefeitura é a nomenclatura correta do profissional, cujo nome a ser empregado é Cirurgião-Dentista, e não dentista.

O presidente do CROSP, Dr. Braz Antunes, reforçou a importância da autarquia zelar pelos direitos estabelecidos e previstos em lei dos profissionais da Odontologia, atuando como órgão ético e fiscalizador, visando a valorização da Classe Odontológica.

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