Foi aprovado no último dia 21 de
dezembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei
113/14, do deputado estadual Fernando Capez, que dispõe sobre a emissão de
documento fiscal, e que inclui a obrigatoriedade de identificação na aquisição
de equipamentos e materiais de uso clínico odontológico. 

De acordo com o texto, a Secretaria de
Estado da Fazenda, em conjunto com o Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo (CROSP), exigirá que o documento fiscal da compra contenha,
obrigatoriamente, o número de inscrição do profissional ou da pessoa jurídica.
No caso de acadêmicos de Odontologia, será preciso informar a matrícula e o
nome da instituição na qual estuda. 

Com isso, não será possível adquirir
qualquer produto, sem a devida comprovação de atuação na área Odontológica.
Após a aprovação na ALESP, o texto segue para sanção do Governador,
 entrando em vigor assim que for publicada no Diário Oficial.

A proposta da Lei atende demanda do
CROSP, que tem realizado ações para coibir a venda ilegal e indiscriminada de
produtos e equipamentos odontológicos. Em 2014, o Conselho se reuniu com
responsáveis técnicos de revendedoras e diretoria de entidades de classe para
sinalizar a preocupação com a comercialização dos materiais. O assunto,
inclusive, ganhou destaque na mídia em matéria veiculada no Jornal Bom Dia
Brasil, da Rede Globo (clique aqui).

À época, apresentou a “Operação Sorriso
Colorido”, um conjunto de ações para evitar a venda indiscriminada. O Conselho
solicitou ainda aos vendedores que verificassem no ato da compra se a pessoa
estava em acordo com legislação profissional e sanitária. 

Além de atuar junto aos revendedores,
intensificar a fiscalização por meio de blitz e canal direto para denúncias, o
Conselho realizou ações de conscientização junto a população com campanhas
publicitárias. Foi também neste período que a diretoria do CROSP solicitou ao
deputado Capez, uma lei que regulamentasse a comercialização dos materiais
odontológicos.

O CROSP acredita que a aprovação do PL,
aliada a outras ações conjuntas com órgãos fiscalizadores como vigilância
sanitária e guarda civil municipal, a irresponsável prática de comércio ilegal
de produtos possa ser inibida.

O PL aprovado na ALESP pode ser
conferido neste link.